2013-05-13 - Portaria 272/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Casa de Vilela, na Rua do Lagar de Azeite, Vilela, freguesia de São João de Lourosa, concelho e distrito de Viseu, e fixa a zona especial de proteção mesmo do monumento.

2013-08-20 - Portaria 272/2013 - Ministério da Administração Interna

Define os requisitos e o procedimento de registo, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.