1979-01-19 - Portaria 27/79 - Conselho da Revolução - Serviços Prisionais Militares

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir pessoal em regime de prestação de serviços.

1979-06-05 - PORTARIA 27/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui um subsidio unitário ao leite comum embalado para consumo em natureza e ao leite pasteurizado fornecido pelos industriais de lacticinios para consumo público.