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Aprova e publica em anexo os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P..
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2012-07-04 - Portaria 267/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Nomeia o capitão-de-fragata M Paulo Manuel Gonçalves da Silva para o cargo de capitão do Porto de Viana do Castelo
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