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2017-09-04 - Portaria 264/2017 - Finanças, Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar
Define o regime de utilização do serviço público de transportes coletivos de passageiros por parte do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
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2017-09-08 - Portaria 264/2017 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza as entidades mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de combustíveis rodoviários e serviços opcionais associados
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