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Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência
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2016-09-16 -
Portaria
262/2016 -
Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Interna
Autorização para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de manutenção evolutiva do Sistema de Informação Finanças e Administração Interna Schengen II (SISII) e do Sistema Conexo de Workflow (WSIR)
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