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Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
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2011-01-31 - Portaria 262/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Graduar no posto de capitão-tenente da classe de engenheiros navais o primeiro-tenente Gonçalo Nuno Baptista de Sousa
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