2016-10-06 - Portaria 260/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Fixa a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos

2016-09-06 - Portaria 260/2016 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Justiça

Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 471/2013, de 24 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2013, relativos ao contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional necessário para implementação do Portal do Ministério da Justiça