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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN), RELATIVA AO MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DA PESQUEIRA, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1993-06-24 - PORTARIA 26/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera o ponto 1º da Portaria nº20/86, de 1 de Abril, que estabelece o regime de exportação no abastecimento de gasóleo às embarcações de pesca industrial registadas nos portos da Região. Revoga a Portaria nº 48/89, de 25 de Julho.
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