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Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SINDCES) e outro.
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Classifica a Igreja de Nossa Senhora de Atalaia e de três cruzeiros, sitos na freguesia de Atalaia, concelho do Montijo, distrito de Setúbal, como monumento de interesse público e fixa a sua zona especial de protecção.
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