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Regula o processo de reconhecimento de cursos de ensino superior, universitário e politécnico, como habilitação para a docência do ensino vocacional da música e da dança.
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2005-02-28 -
PORTARIA
247/2005 -
MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Publica a relação das verbas transferidas em 2004 para cada freguesia, relativas à satisfação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas.
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