2018-09-03 - Portaria 246/2018 - Economia

Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos, e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril

2018-04-23 - Portaria 246/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços para fiscalização, controlo de qualidade, coordenação de segurança em obra e topografia para a empreitada 'Ligação de Mondim de Basto à EN210'»