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  • Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos, e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril

  • Tem documento Em vigor 2018-04-23 - Portaria 246/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

    Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços para fiscalização, controlo de qualidade, coordenação de segurança em obra e topografia para a empreitada 'Ligação de Mondim de Basto à EN210'»

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