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  • Tem documento Em vigor 2005-02-28 - Portaria 244/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
  • Tem documento Em vigor 2005-03-08 - Portaria 244/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Altera a Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante.

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