1982-01-12 - Portaria 24/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Define o deficiente motor.

1982-05-04 - PORTARIA 24/82 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento dos concursos de habilitação e provimento dos oficiais e de escriturários-dactilógrafos dos quadros de pessoal da Região Autónoma dos Açores.