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Define os critérios de criticidade de medicamentos essenciais que justificam a aplicação de medidas específicas, de forma a garantir o acesso e a manutenção no mercado nacional desses medicamentos, promovendo o interesse da indústria farmacêutica no seu fabrico e comercialização, e fomentando a sua disponibilidade em Portugal
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2023-05-26 -
Portaria
235/2023 -
Administração Interna e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Interna e do Orçamento
Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de estações de carregamento para veículos elétricos para a PSP, para os anos de 2022 e 2023
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