1986-01-18 - Portaria 23/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Instituto Politécnico de Bragança.

1986-04-08 - PORTARIA 23/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que são livres os preços de venda ao público das bebidas espirituosas e licorosas servidas a cálice para consumo nos estabelecimentos classificados e não classificados.