2018-04-11 - Portaria 226/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Portaria que procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 534/2016, de 22 de dezembro

2018-08-07 - Portaria 226/2018 - Finanças

Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019