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Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)
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2017-08-09 - Portaria 218/2017 - Finanças e Cultura - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Cultura
Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA) a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual
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