2020-09-16 - Portaria 217/2020 - Negócios Estrangeiros e Finanças

Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular

2020-03-04 - Portaria 217/2020 - Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 358/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2018