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2001-02-13 - Portaria 213/2001 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
2001-03-15 - Portaria 213/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Interdita a pesca com redes de emalhar fundeadas (redes de emalhar de um pano e redes de tresmalho) na denominada zona da «Beirinha».

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