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Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais
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2017-08-07 - Portaria 211/2017 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A. autorizada a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato da Empreitada de "«Conservação corrente por contrato 2017/2020 - Distrito da Guarda»
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