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2006-01-11 - Portaria 211/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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2006-03-03 - Portaria 211/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Vigilantes da Natureza, publicado em anexo.
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