1986-04-08 - PORTARIA 21/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que o Governo da Região fornece os produtos dietéticos, constantes de tabela anexa, através dos serviços e estabelecimentos oficiais de saúde.

1986-01-17 - Portaria 21/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado do Orçamento e da Alimentação

Permite à Junta Nacional de Frutas intervir no mercado da batata de consumo na campanha de 1985-1986.