1998-03-28 - Portaria 208/98 - Ministério da Justiça

Agrega diversas comarcas para efeitos de instrução criminal, ampliando a área de jurisdição dos juízes afectos a essa função.

1998-02-21 - PORTARIA 208/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo à Junta de Freguesia de Aldeia do Bispo do ex-Posto Fiscal de Aldeia do Bispo, mediante a compensação de 2 255 000$.