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Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água
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2016-07-07 -
Portaria
204/2016 -
Finanças e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e do Ambiente
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E.P.E., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de rodas standard para material circulante, fixando o respetivo montante
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