2020-08-19 - Portaria 200/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública

2020-02-25 - Portaria 200/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.373.723,48 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à construção do Centro de Saúde da Vidigueira, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 254 000 euros