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2002-02-09 - Portaria 200/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
2002-03-05 - Portaria 200/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Uniformiza os critérios a observar pela Inspecção-Geral do Ambiente na execução de perícias em matérias de incidência ambiental.

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