1999-01-14 - Portaria 20/99 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Os valores das prestações previstas neste diploma produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

1999-04-29 - PORTARIA 20/99 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova preços a praticar pelas associações de bombeiros como remuneração pela comparência, nos portos da Região de piquetes de prevenção descarga de combustíveis transportados a granel.