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Aprova o regulamento aplicável aos analisadores de gases de escape em veículos automóveis.
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Aprova os modelos de placas identificativas de estabelecimentos de restauração e bebidas.
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2007-01-12 - Portaria 20/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de segundo-tenente da classe de marinha a 25400, guarda-marinha Ana Sofia Alface dos Reis (no quadro)
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