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Aprova o novo modelo de cartão de identidade para uso do pessoal do Serviço de Inspecção Económica, da Secretaria Regional da Economia.
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1989-01-02 -
Portaria
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Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece que os agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana possam utilizar gratuitamente os serviços das empresas de transportes colectivos de passageiros para o exercício de funções de fiscalização da actividade transportadora.
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