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2006-01-11 - Portaria 197/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
2006-02-23 - Portaria 197/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.

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