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Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)
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Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 200/2020, de 25 de fevereiro, que autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir um encargo plurianual referente à construção do Centro de Saúde da Vidigueira
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