2019-06-25 - Portaria 193/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)

2019-03-08 - Portaria 193/2019 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Justiça

Autoriza as Direções-Gerais da Política de Justiça, da Administração da Justiça, de Reinserção e Serviços Prisionais, a Polícia Judiciária, os Institutos dos Registos e do Notariado, I. P., Nacional da Propriedade Industrial, I. P., e o Conselho Superior da Magistratura, a assumirem os encargos orçamentais decorrentes da contratação centralizada de viagens, transportes aéreos e alojamento