1995-01-07 - Portaria 19/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDICOES DE TRABALHO (IDICT), PUBLICADO EM ANEXO. O REGULAMENTO ESTABELECE A NATUREZA, COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CONSELHO.

1995-04-27 - PORTARIA 19/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o regime de ajudas comunitárias e regionais, destinadas à transformação e comercialização dos produtos da pesca, previstas no Decreto Legislativo Regional nº 24/94/A, de 30 de Novembro.