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  • Tem documento Em vigor 1995-01-07 - Portaria 19/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDICOES DE TRABALHO (IDICT), PUBLICADO EM ANEXO. O REGULAMENTO ESTABELECE A NATUREZA, COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CONSELHO.

  • Não tem documento Em vigor 1995-04-27 - PORTARIA 19/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Regulamenta o regime de ajudas comunitárias e regionais, destinadas à transformação e comercialização dos produtos da pesca, previstas no Decreto Legislativo Regional nº 24/94/A, de 30 de Novembro.

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