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Nomeia os elementos constitutivos do Conselho Cinegético Municipal de Vimioso.
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2004-02-26 - Portaria 188/2004 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), publicado em anexo.
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