2023-07-03 - Portaria 187-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática

Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»

2023-04-26 - Portaria 187-A/2023 - Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio a celebrar no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual