2019-03-01 - Portaria 185/2019 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal em Houston, dependente da Embaixada de Portugal em Washington, nos EUA

2019-06-17 - Portaria 185/2019 - Justiça

Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria