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Estabelece a obrigatoriedade de selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior abatidos no exercício da caça e em ações de correção de densidade populacional, prevendo as respetivas regras
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2018-03-19 -
Portaria
185/2018 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar da Cova da Beira a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.219.992,23 EUR (um milhão, duzentos e dezanove mil, novecentos e noventa e dois euros e vinte e três cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de tratamento de roupa
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