1999-04-22 - PORTARIA 18/99 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Portaria nº 15/95, de 6 de Abril. (Estabelece as condições de aplicação na Região Autónoma dos Açores do Regime de ajudas a conceder no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2328/91 (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Julho).

1999-01-14 - Portaria 18/99 - Ministério das Finanças

Aprova os impressos e as respectivas instruções, cujos modelos são publicados em anexo, a utilizar nas liquidações, prévias e não prévias, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas. Mantém em vigor, até 30 de Agosto de 1999, as actuais guias de pagamento de IRS modelos 41 e 43 e de IRC modelos 42 e 44.