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Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Amares e fixa a sua composição e modo de funcionamento.
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1998-06-04 - PORTARIA 18/98 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o direito ao reembolso de despesas na área da saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde que se desloquem da sua ilha de residência.
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