1996-01-30 - Portaria 18/96 - Ministérios do Equipamento Social e da Solidariedade e Segurança Social

Aprova as tabelas de subsídio de renda de casa e das rendas limite para vigorarem no ano civil de 1996.

1996-04-11 - PORTARIA 18/96 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Extingue o Fundo Regional de Garantia Salarial.