1993-01-07 - Portaria 18/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE VIMIOSO, PUBLICADA EM ANEXO.

1993-04-22 - PORTARIA 18/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a aplicação da "Medida compensatória dos sobrecustos suplemenatares gerados pela ultraperifericidade relativa à transformação do atum dos Açores", consagrada no POSEIMA.