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Anula e substitui a rubrica constante do capítulo 9.º, artigo 74.º, n.º 2), do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor de S. Tomé e Príncipe
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Anula e substitui a rubrica constante do capítulo 9.º, artigo 74.º, n.º 2), do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor de S. Tomé e Príncipe