1959-12-19 - Portaria 17483 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar

Torna extensivos ao ultramar, observadas as excepções constantes da presente portaria, o Decreto n.º 38887, os artigos 7.º e 40.º do Decreto n.º 37313 e o Decreto n.º 21834 (classificação de material de guerra)