A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1959-12-19 - Portaria 17483 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar

    Torna extensivos ao ultramar, observadas as excepções constantes da presente portaria, o Decreto n.º 38887, os artigos 7.º e 40.º do Decreto n.º 37313 e o Decreto n.º 21834 (classificação de material de guerra)

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