Portaria 17483, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar
- Fonte: Diário do Governo n.º 291/1959, Série I de 1959-12-19.
- Data: 1959-12-19
- Secções desta página::
Sumário
Torna extensivos ao ultramar, observadas as excepções constantes da presente portaria, o Decreto n.º 38887, os artigos 7.º e 40.º do Decreto n.º 37313 e o Decreto n.º 21834 (classificação de material de guerra)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465973.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2465973/portaria-17483-de-19-de-dezembro