1959-04-04 - Portaria 17102 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Rescinde o contrato celebrado entre o Estado Português e Ake Viking Lillas, nos termos do Decreto n.º 39784 - Declara livres, para o efeito de sujeição aos termos do referido contrato, as áreas definidas no referido decreto