Portaria 17102, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 76/1959, Série I de 1959-04-04.
- Data: 1959-04-04
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Sumário
Rescinde o contrato celebrado entre o Estado Português e Ake Viking Lillas, nos termos do Decreto n.º 39784 - Declara livres, para o efeito de sujeição aos termos do referido contrato, as áreas definidas no referido decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465083.dre.pdf .
Aviso
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