1959-03-20 - Portaria 17076 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal