1993-01-07 - Portaria 17/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE ALIJÓ, PUBLICADA EM ANEXO.

1993-04-22 - PORTARIA 17/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a aplicação do "Programa específico de apoio à exploração dos recursos halieuticos da zona exclusiva dos Açores", consagrado no POSEIMA.