Portaria 17/93, de 22 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 22.04.1993, Pág. 269
- Data: 1993-04-22
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Sumário
Regulamenta a aplicação do "Programa específico de apoio à exploração dos recursos halieuticos da zona exclusiva dos Açores", consagrado no POSEIMA.
Aviso
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