2004-03-11 - PORTARIA 17/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adopta os critérios de atribuição de quantidade de referência (QR) existentes na Reserva Nacional (RN).

2004-01-10 - Portaria 17/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar.